Sancionada em 20 de setembro, pelo atual presidente da República: Jair Bolsonaro, a Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.874, visou reduzir drasticamente a burocracia do setor empresarial. Dentre os 20 tópicos que sofreram alteração, destacamos aqui o ponto que refere-se a baixas de Empresas, que são aquelas denominadas de Empresários Individuais, Eireli e Limitada.
O processo de baixa de empresa consiste encerrar a empresa de forma legal, evitando que se mantenham vínculos com Órgãos de Registro Comercial e problemas decorrentes do CPF vinculado ao CNPJ de uma empresa. Para os empresários, manter uma empresa inativa significa manter o custo de taxas e honorários, gerando custos e, algumas vezes, dívidas.
É importante destacar que o custo de baixar uma empresa, até pouco tempo atrás, era muito elevado para o empresário e com o passar do tempo, os valores têm baixado gradativamente. Porém, com a nova Lei de Liberdade Econômica, tornou-se mais fácil e ainda barato realizar esse processo todo, podendo o mesmo ser realizado presencialmente ou de forma digital pelo empreendedor. Além do processo ficar mais acessível, outras questões podem ser evitadas com o fechamento adequado da empresa como, por exemplo:
- Se você tem uma empresa inativa em seu nome, e passou a trabalhar como funcionário via CLT, você não tem direito ao seguro desemprego, em caso de demissão;
- Se você tem uma empresa inativa em seu nome, você pode ter problemas com a aposentadoria;
- Se você tem uma empresa inativa em seu nome, você pode ter taxas que estão sendo geradas sem você saber, como alvarás da prefeitura;
Pensando nisso, a AD Contec participa do Novembro Regular, uma iniciativa da Associação dos Contabilistas de Venâncio Aires. A campanha tem como objetivo diminuir o número de empresas inativas no município, prestando auxílio adequado e especializado para aqueles que desejam negociar suas dívidas ou encerrarem de forma legal seu negócio, evitando problemas futuros.
Procure nossa equipe e veja como está fácil e barato regularizar a situação da sua empresa, fale com um dos nossos Contadores e se informe, não entre 2020 ainda com essa pendência.
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